Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1522/2007
Data
05/07/2007
Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool para fins carburantes produzido a partir da utilização de mandioca como matéria-prima.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-07-05;1522
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=479784 ]

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