Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1513/2007
Data
04/07/2007
Ementa
Dispõe sobre anistia a contratos firmados quando da instalação do Programa Luz no Campo, entre agricultores com as Centrais Elétricas do Governo Federal e implementados pelos Governos estaduais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-07-04;1513
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-07-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=479153 ]

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