Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1506/2007
Data
04/07/2007
Ementa
Altera o art. 29 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para impedir a exigência de exclusividade de vínculo do profissional médico integrante de cooperativa de trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-07-04;1506
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-07-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=479077 ]

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