Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1483/2007
Data
03/07/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), alterado pela Lei nº 6.403, de 15 de dezembro de 1976 e pela Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-07-03;1483
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-07-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=478300 ]

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