Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 1477/2007
Data
2006
Apelido
[ PLS 314/2006 > PL 1477/2007 > ECD 314/2006 : LEI-12039-2009-10-01 ]
Ementa
Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2006;314
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-07-03;1477
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação Final de Plenário
2009-09-17
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3849286&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-07-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=478246 ]
Texto Final Revisado
2007-06-21
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3849249&disposition=inline ]
Texto
2007-06-12
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3849267&disposition=inline ]
Texto
2007-05-15
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3849258&disposition=inline ]
Texto
2006-11-23
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3849240&disposition=inline ]
Texto
2006-11-23
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3849277&disposition=inline ]
Texto Inicial
2006-11-23
Projeto de Lei Ordinária [ Inclui dispositivo no Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2981750&disposition=inline ]

2023-01-28T03:53:52.000Z [ 1114975 ]