Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1439/2007
Data
27/06/2007
Ementa
Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos", estabelecer prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-06-27;1439
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-06-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=475822 ]

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