Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1424/2007
Data
27/06/2007
Ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-06-27;1424

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-06-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=475571 ]

2023-01-28T03:53:51.000Z [ 1114904 ]