Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1419/2007
Data
27/06/2007
Ementa
Altera e acrescenta os artigos 4º e 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, a fim de destinar recursos desse Fundo para a implantação e manutenção de programas, projetos e atividades relacionados à universalização de serviços de suporte à telemedicina e à telesaúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-06-27;1419
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-06-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=475430 ]

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