Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PL 1413/2007
 

Data
26/06/2007
 

Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º e ao parágrafo único do art. 9º, ambos da Lei nº 9.263, de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-06-26;1413
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=357240 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2007-06-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=474857 ]




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PL 1413/2007
       



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