Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1380/2007
Data
20/06/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 495 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-06-20;1380

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=472719 ]

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