Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1339/2007
Data
15/06/2007
Ementa
Obriga a empresa concessionária ou permissionária de serviço público a fornecer ao consumidor fatura mensal referente aos serviços fornecidos, de forma discriminada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-06-15;1339
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=470570 ]

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