Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1315/2007
Data
13/06/2007
Ementa
Altera a lei que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, de forma a permitir a utilização de seus recursos na redução de contas de portadores de deficiência auditiva que utilizam o serviço de mensagens de texto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-06-13;1315
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-06-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=469287 ]

2023-01-28T03:53:48.000Z [ 1114463 ]