Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1311/2007
Data
13/06/2007
Ementa
Estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-06-13;1311

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-06-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=469178 ]

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