Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1285/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 139/2009 ]
Data
12/06/2007
Apelido
[ PL 1285/2007 > PLC 139/2009 ]
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, para alterar o prazo prescricional das ações contra extravio de carga e das ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-06-12;1285
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2009;139
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2013-06-17
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3392417&disposition=inline ]
Texto
2013-06-12
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3392408&disposition=inline ]
Texto
2012-05-17
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3392399&disposition=inline ]
Texto
2010-04-08
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3392390&disposition=inline ]
Texto
2010-03-24
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3392381&disposition=inline ]
Texto
2009-09-04
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3392372&disposition=inline ]
Texto
2009-07-09
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3392363&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-06-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=468516 ]

2023-01-28T03:53:48.000Z [ 1114421 ]