Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1277/2007
Data
06/06/2007
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 431 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-06-06;1277
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-06-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=467306 ]

2023-01-28T03:53:48.000Z [ 1114406 ]