Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1262/2007
Data
05/06/2007
Ementa
Acrescenta o inciso III no art. 2º, acrescenta o inciso VI ao art. 3º, altera a redação dos artigos 4º e 5º e acrescenta o inciso V ao art. 8º, todos da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-06-05;1262
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-06-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=466972 ]

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