Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 1260/2007
Data
2007
Apelido
[ PLS 11/2007 > PL 1260/2007 ]
Ementa
Altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2007;11
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-06-05;1260
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-06-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=466899 ]
Texto Final Revisado
2007-05-31
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4794055&disposition=inline ]
Texto
2007-05-08
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4794064&disposition=inline ]
Texto
2007-02-07
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4794046&disposition=inline ]
Texto
2007-02-07
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4794073&disposition=inline ]
Texto Inicial
2007-02-07
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=653868&disposition=inline ]

2023-01-28T03:53:47.000Z [ 1114359 ]