Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1222/2007
Data
31/05/2007
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando as concessionárias de serviços públicos a incluírem o número do telefone do serviço de atendimento gratuito da agência reguladora e do Procon de cada estado, em destaque, nas faturas de serviço de telefonia e de energia elétrica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-05-31;1222
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-05-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=465810 ]

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