Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1211/2007
Data
30/05/2007
Ementa
Acrescenta dispositivos ao artigo 24 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para tornar prioritária a tramitação da ação penal contra agente público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-05-30;1211
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-05-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=465255 ]

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