Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1198/2007
Data
30/05/2007
Ementa
Estende aos sericicultores o benefício do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional durante o período de defeso, conforme previsto pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-05-30;1198
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-05-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=464999 ]

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