Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1196/2007
Data
29/05/2007
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o intuito de permitir ao empregado ausentar-se do serviço para doação de tecidos, órgãos e partes do corpo, sem prejuízo do salário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-05-29;1196
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-05-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=464719 ]

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