Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1194/2007
Data
29/05/2007
Ementa
Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, nas condições e limites que estabelece, as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-05-29;1194
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-05-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=464712 ]

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