Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1181/2007
Data
29/05/2007
Ementa
Acrescenta o inciso XVIII ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo que os trabalhadores associados às cooperativas habitacionais poderão dispor dos recursos do FGTS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-05-29;1181
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-05-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=464633 ]

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