Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1175/2007
Data
29/05/2007
Ementa
Obriga estabelecimentos comerciais, de hospedagem e empresas de transporte de passageiros em que haja comercialização ou fornecimento de bebidas, a disponibilizarem bebidas isentas e com baixos teores calóricos e de açúcar - light e diet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-05-29;1175
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-05-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=464544 ]

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