Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 1170/2007
Data
2003
Apelido
[ PLS 178/2003 > PL 1170/2007 ]
Ementa
Altera o art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para ampliar as hipóteses de vedação da divulgação de nomes de crianças e adolescentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2003;178
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-05-28;1170
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2017-09-19
Recomendação [ Recomendação nº 2, de 2017, do Conselho Comunicação Social. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7190210&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=464175 ]
Texto Final Revisado
2007-05-23
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4290902&disposition=inline ]
Texto
2007-05-09
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4290911&disposition=inline ]
Texto
2007-04-12
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4290921&disposition=inline ]

2023-01-28T03:53:44.000Z [ 1114166 ]