Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 1167/2007
Data
2004
Apelido
[ PLS 109/2004 > PL 1167/2007 ]
Ementa
Acrescenta inciso IV ao § 1º e § 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2004;109
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-05-28;1167
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=464163 ]
Texto Final Revisado
2007-05-23
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3649521&disposition=inline ]
Texto
2007-05-09
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3649539&disposition=inline ]
Texto
2007-04-12
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3649549&disposition=inline ]
Texto
2006-11-08
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3649530&disposition=inline ]
Texto
2004-04-29
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3649512&disposition=inline ]
Texto Inicial
2004-04-29
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta um inciso IV ao § 1º e um § 3º, ao artigo 241, da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2993197&disposition=inline ]

2023-01-28T03:53:44.000Z [ 1114160 ]