Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1160/2007
Data
24/05/2007
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 41 da Lei nº 10.157, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para fixar diretriz aplicável aos planos de transporte urbano integrados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-05-24;1160

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=463363 ]

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