Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1145/2007
Data
23/05/2007
Ementa
Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-05-23;1145
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=462776 ]

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