Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1122/2007
Data
22/05/2007
Ementa
Altera o art. 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-05-22;1122
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=462180 ]

2023-01-28T03:53:43.000Z [ 1114061 ]