Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1054/2007
Data
10/05/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações -, para incluir dispositivo que obriga as empresas exploradoras do serviço móvel celular a rastrear áreas em torno de estabelecimentos que mantenham pessoas em condições restritivas de liberdade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-05-10;1054

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=459013 ]

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