Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1042/2007
Data
10/05/2007
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-05-10;1042
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=458894 ]

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