Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1040/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 10/2008 ]
Data
10/05/2007
Apelido
[ PL 1040/2007 > PLC 10/2008 ]
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 538 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Determina o valor da multa sobre o valor da causa quando os embargos forem manifestamente protelatórios).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-05-10;1040
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2008;10
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2010-03-31
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3626330&disposition=inline ]
Texto
2010-02-23
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3626321&disposition=inline ]
Texto
2010-02-10
Parecer
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3626312&disposition=inline ]
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2009-12-11
Relatório Legislativo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3626303&disposition=inline ]
Texto
2008-02-07
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3626294&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=458846 ]

2023-01-28T03:53:41.000Z [ 1113921 ]