Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4354563&disposition=inline ]
Texto
2014-03-11
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4354554&disposition=inline ]
Texto
2014-02-27
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4354545&disposition=inline ]
Texto
2013-11-08
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4354536&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2013-11-07
Projeto de Lei Ordinária [ Assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços públicos. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=511495&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=458725 ]