Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 963/2007
Data
03/05/2007
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de restringir a publicidade de material pornográfico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-05-03;963
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=456880 ]

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