Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 957/2007
Data
03/05/2007
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, para dispor sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte urbano de passageiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-05-03;957
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=456810 ]

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