Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 949/2007
Data
03/05/2007
Ementa
Cria o Estatuto de Defesa do Usuário do Transporte Aéreo e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-05-03;949
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=456613 ]

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