Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 938/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 82/2008 ]
Data
02/05/2007
Apelido
[ PL 938/2007 > PLC 82/2008 ]
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Estabelece a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes do agente infrator, relativos a medidas socioeducativas de internação).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-05-02;938
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2008;82
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2009-06-17
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4102320&disposition=inline ]
Texto
2008-10-08
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4102302&disposition=inline ]
Texto
2008-05-27
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4102311&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-05-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=456395 ]

2023-01-28T03:53:39.000Z [ 1113794 ]