Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 935/2007
Data
02/05/2007
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-05-02;935

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-05-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=456294 ]

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