[ Projeto de Lei (CD) nº 931/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 134/2008 ]
Data
02/05/2007
Apelido
[ PL 931/2007 > PLC 134/2008 ]
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de Secretários Municipais e de titulares de órgãos municipais de procuradoria jurídica e de controle interno.
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4081383&disposition=inline ]
Texto
2010-05-19
Avulso de requerimento Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4081374&disposition=inline ]
Texto
2008-09-08
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4081365&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2008-09-03
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de Secretários Municipais e de titulares de órgãos municipais de procuradoria jurídica e de controle interno. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2970017&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-05-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=456257 ]