Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 918/2007
Data
27/04/2007
Ementa
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência e ao idoso beneficiários de pensão por morte no valor de até um salário mínimo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-27;918
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=455576 ]

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