Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 911/2007
Data
26/04/2007
Ementa
Veda a exibição de desenhos animados e outros programas de televisão que mostrem cenas de sexo explícito pelas empresas concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens no horário das seis às vinte e duas horas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-26;911
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=455396 ]

2023-01-28T03:53:39.000Z [ 1113749 ]