Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 901/2007
Data
26/04/2007
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, ne seção referente ao Banco de Dados e Cadastros de Consumidores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-26;901
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=455311 ]

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