Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 898/2007
Data
26/04/2007
Ementa
Altera os itens primeiro e segundo do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para o fim de permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-26;898
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=455279 ]

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