Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 883/2007
Data
25/04/2007
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-25;883
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2007-04-25
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=455023 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=455023 ]
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