Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 879/2007
Data
2005
Apelido
[ PLS 119/2005 > PL 879/2007 ]
Ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para aumentar as sanções nele previstas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2005;119
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-25;879
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=455005 ]
Texto Final Revisado
2007-04-19
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4686751&disposition=inline ]
Texto
2007-04-10
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4686769&disposition=inline ]
Texto
2007-03-14
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4686760&disposition=inline ]
Texto
2005-04-19
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4686779&disposition=inline ]
Texto
2005-04-14
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4686742&disposition=inline ]
Texto Inicial
2005-04-14
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 12 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para aumentar as sanções nos casos em que estejam envolvidas verbas públicas destinadas à saúde e educação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=664401&disposition=inline ]

2023-01-28T03:53:38.000Z [ 1113711 ]