Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 870/2007
Data
25/04/2007
Ementa
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, restringindo a responsabilidade dos sócios à exata proporção do capital social da pessoa jurídica executada por débitos trabalhistas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-25;870
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=454945 ]

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