Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 845/2007
Data
25/04/2007
Ementa
Institui medidas de estímulo e apoio à reestruturação fiscal dos estados, mediante a não-inclusão, para o cálculo da receita líquida real, dos valores, repassados pela União, aos Estados, Distrito Federal e aos Minicípios, referentes à cobrança da Cide - Combustíveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-25;845
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=454784 ]

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