Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 839/2007
Data
25/04/2007
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por meio de fotografia ou filmagem.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-25;839
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=454701 ]

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