Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 831/2007
Data
25/04/2007
Ementa
Dispõe sobre a exigência para que hospitais municipais, estaduais e federais, implantem um programa de orientação à gestante sobre os efeitos e métodos utilizados no aborto, quando este for autorizado legalmente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-25;831

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=454524 ]

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