Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 829/2007
Data
24/04/2007
Ementa
Concede desconto de 50% (cinqüenta por cento) aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior no transporte coletivo rodoviário que interliga municípios vizinhos de estados diferentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-24;829

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=454449 ]

2023-01-28T03:53:37.000Z [ 1113650 ]